Projeto, que ainda deve passar pela CCJ da Câmara, dá a organizações religiosas direito de negar casamento, batizado e até proibir presença de homossexuais em cultos.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de Lei 1411/11, que livra os templos religiosos da lei de discriminação e os autoriza de vetar casamento gay, batizado de filhos de casais homossexuais e outras cerimônias religiosas. A proposta permite ainda que padres e pastores não aceitem a presença de gays em seus cultos.
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O objetivo do projeto é evitar que os religiosos sejam criminalizados caso se recusem a aceitar homossexuais em seus templos.
O autor da proposta, deputado Washington Reis (PMDB-RJ), justifica a mudança na lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito, alegando que é preciso garantir o princípio da liberdade de consciência e de crença. Atualmente, a lei estabelece que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime, sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.
Reis afirma na justificativa do projeto: “Não obstante o direito que assiste as minorias, na legítima promoção do combate de toda e qualquer forma de discriminação, há que se fazê-lo sem infringir outros direitos e garantias constitucionais e sem prejudicar princípios igualmente constitucionais. Aliás, a promoção de uma sociedade sem discriminação é dever de todos os cidadãos, conforme inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, pelo que constitui objetivos fundamentais da República brasileira.”
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