Ficou acordado, durante audiência na CMN, que a SEMSUR irá dar celeridade ao resultado do cadastramento.
O que parecia causa perdida para o destino dos ambulantes tomou um rumo diferente durante um debate, considerado por todos os presentes como “de alto nível”, que envolveu os secretários Luiz Antônio e Caio César, SEMSUR e Casa Civil, respectivamente; Marcos Dionísio, Presidente Estadual do Conselho de Direitos Humanos; José Maria Bezerra, Conselheiro da OAB e Presidente da Comissão de Diretos Humanos da Ordem; Hélio Miguel, Advogado do Centro de Referência de Direitos Humanos – CRUTAC/UFRN; Edimilson Teixeira, presidente da Associação de Lojistas do Shopping Midway Mall; e Rogério Conceição, líder dos ambulantes. Ainda foram convidados os secretários Alcedo Borges, da SEMTAS, Bosco Afonso, da SEMURB, e Carlos Paiva, da Defesa Civil, mas nenhum deles compareceu, não justificou ausência, nem mandou representante.
Preocupado com a situação financeira frágil desses trabalhadores informais que estão há quase 30 dias sem comercializar seus produtos, o vereador articulou uma discussão propositiva entre os envolvidos na problemática, buscando um acordo que fosse realizável por parte do poder público e dos próprios ambulantes. “A intenção da audiência é consolidar uma ação efetiva de governo, com a participação dos empresários, ambulantes e representantes do município”, afirmou Raniere Barbosa.
O propositor lembra que no tempo em que esteve à frente da SEMSUR teve uma situação difícil também com esses ambulantes, mas que conseguiu mediar a situação criando um horário reduzido de trabalho e diminuindo o número de ambulantes. Através de um cadastro todos receberam coletes e crachás e se tornaram fiscais deles mesmos, não deixando que outros ambulantes adentrassem a área. No decorrer de sua fala, Raniere também denunciou o desvio de função da Guarda Municipal que esteve presente na calçada do Shopping com grande quantidade de viaturas e efetivo, durante semanas, guardando um patrimônio privado, quando deveria estar nas portas das escolas ou em postos de saúde, por exemplo.
Luis Antônio, titular da SEMSUR, declarou que o cadastramento terminou com cerca de 65 ambulantes inscritos e que, a partir deste momento uma triagem será feita para determinar que atividades poderão ser praticadas no local e o quantitativo de ambulantes que retornarão em sistema de rodízio. Mas até então, o próprio secretário não havia dado um prazo para isso acontecer. Segundo o secretário, a ideia da secretaria é promover um retorno legalizado.
O representante dos lojistas do Midway, Edmilson Teixeira, não se posicionou contrário aos ambulantes na calçada e afirmou que a presença deles ali, por vezes, até impediu assaltos aos clientes e colaboradores do shopping. “Quero deixar claro que não vemos os ambulantes como inimigos nem como concorrentes, e que não somos contra a legalização dessa atividade no entorno do Midway. Eles também são nossos clientes e não temos nada contra a permanência deles na calçada”, ponderou Edimilson, que apenas ressaltou que a segurança sobre os produtos que são vendidos é o que deve ser observado com cautela para evitar acidentes, tanto para o mais de quatro mil funcionários que trabalham no shopping, como para os clientes, os pedestres e eles próprios, os ambulantes.
Rogério Conceição, representante dos ambulantes, questionou a falta de um diálogo anterior à desocupação, para que eles pudessem se preparar, e a demora da SEMSUR em apresentar o resultado do cadastramento, de forma a permitir o retorno deles ao trabalho mais rapidamente. “O senhor falou que tava trabalhando em conjunto com outras secretarias, mas cadê elas aqui agora? O que elas estão fazendo por nós que não estão aqui dialogando? Cadê a SEMTAS e a SEMURB? Isso o senhor não diz”, desabafou Rogério, e completou: “Nós viemos aqui para entrar num acordo. Estamos dispostos a diminuir a quantidade dos ambulantes e rever as atividades, só não podermos mais ficar sem trabalhar e só saímos daqui hoje com um acordo assinado”, disparou Rogério.
Direitos humanos
As três entidades presentes a Audiência, voltadas à defesa dos direitos humanos, se manifestaram contrárias ao modo como foi feita a operação de retirada desses trabalhadores autônomos e apontaram alguns documentos exigidos para o cadastramento como sendo inoportuno e discriminatório (título de eleitor, certidão de antecedentes criminais e carteira de trabalho).
Para Dr. José Maria Bezerra, representante da OAB, esses ambulantes invocam nada menos do que o princípio da dignidade humana através do direito de trabalhar. Ele aponta que essa discussão travada ali naquela Casa é de grande importância e que abrande todos os ambulantes espalhados pela cidade. “Não podemos tratar essa questão de forma reducionista. Não se trata só dos ambulantes do Midway, essa discussão atinge todos os informais da cidade”.
Dr. José Maria reiterou que a participação da OAB neste debate se fez de forma apartidária, sem escudos eleitoreiros e foi taxativo ao dizer que “se essa discussão fosse um palco político-partidário a OAB não estaria aqui. Conheço Raniere e a sua isenção. Quando promoveu esta Audiência ele não estava fazendo nada mais do que a sua obrigação de exercer a sua missão de vereador”. E completa: “Apelo à prefeitura que apresse esse cadastramento para que essas pessoas não fiquem relegadas à marginalidade e à exclusão”.
O advogado Hélio Miguel, representante do CRUTAC/UFRN, destacou em sua fala que “o estado que tem a obrigação de erradicar a pobreza é quem está promovendo a pobreza quando retira essas pessoas do seu local de trabalho sem lhes dar alternativa. O poder público que tem a obrigação de tutelar essas pessoas estão agindo na contramão”. Também do CRUTAC/UFRN, Daniela Rodrigues rebateu a fala do secretário que disse não ter havido violência na ação de retirada. “Não houve violência na retirada desses ambulantes, mas o princípio da dignidade dessas pessoas foi violado no momento que foram impedidas de trabalhar honestamente”.
Dr. Marcos Dionísio, presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, disse que não acredita que a intenção da SEMSUR seja a de promover uma ‘higienização social’. “O mundo precisa superar a pobreza, mas dando a mão ao pobre”. E completa: “Acredito que o secretário queira regularizar a atividade, então sugiro um entendimento. Que se reduza a quantidade dos ambulantes. Se eram 70 que fique 50 ou 45. Que se repense as atividades ilegais promovendo a mudança do ramo de atuação. Mas é lamentável que a SEMTAS esteja chegando depois de todos”.
Enfático, Dr. Dionísio propôs a criação de um comitê ao final da audiência para se firmar um acordo entre as partes. “Mas não vamos deixar esse acordo para daqui a 15 dias. Vamos criar um acordo daqui a 15 minutos. Isso é possível”.
O acordo
Ao fim do debate, um desfecho histórico em Audiências Públicas naquela Casa Legislativa.
Ficou acordado entre as partes que a SEMSUR irá dar celeridade ao resultado do cadastramento para que na sexta-feira (17), às 16 horas, uma reunião ocorra no Gabinete Civil com a SEMSUR, o representante dos ambulantes e demais autoridades presentes à Audiência Pública (OAB, Conselho Estadual de Direitos Humanos, CRUTAC/UFRN, representante dos lojistas do Midway).
Por ocasião da reunião será apresentado um croqui de como irá funcionar o novo ordenamento dos ambulantes, quantitativo e atividades permitidas. Também ficou decidido por decorrência da audiência pública que os ambulantes já retomariam suas atividades naquele local no próximo sábado, dia 18 de agosto.
Luís Antônio garantiu o retorno seguro dos ambulantes e que irá providenciar os coletes e os crachás com a maior celeridade possível.
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