Foi no Governo FHC
Estatal alega que, por ser uma empresa que disputa com grandes companhias do setor, ela perderia competitividade ao seguir a lei de licitações
iG Minas Gerais
Brasília, DF - Representante do TCU (Tribunal de Contas da União), Rafael Jardim Cavalcante afirmou, em audiência pública na CPI mista da Petrobras dessa quarta-feira (19), que mais da metade das compras de bens da estatal nos últimos quatro anos foram feitas sem licitação.
O secretário de Fiscalização de Obras da Área de Energia do TCU, Cavalcante estima que a companhia tenha gasto em bens - não inclui obras, mas abrange maquinário, materiais e objetos de escritório, por exemplo - entre R$ 60 e R$ 70 bilhões nesse período.
Levantamentos preliminares apontam que 60% dessas contratações de bens são feitas sem licitação. Qual é o risco em termos de boa governança corporativa dessa prática e dessa previsão legal?, Questionou o técnico do tribunal. A sessão, com representante de Petrobras, CGU (Controladoria geral da União), Ministério Público Federal, além de TCU, discutiu a legislação e o sistema de contratações da estatal.
Ao concluir o trabalho de investigação, a CPI vai sugerir alterações na lei para endurecer o controle sobre os contratos firmados pela empresa. O presidente do colegiado, que não compareceu à audiência Pública, quer incluir no relatório final da comissão mudanças no decreto que permite à Petrobras firmar contratos de forma simplificada.
O decreto, editado em 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso, desobriga a estatal a cumprir a lei de licitações - que impõe uma série de regras nos contratos firmados por empresas públicas. Mesmo para os de alto valor, a Petrobras pode fazer apenas convites a um grupo restrito de empresas, por exemplo, o que é proibido pela Lei de Licitações.
O secretário do TCU também apontou riscos nas práticas adotadas pela administração pública na hora de ir às compras: a Petrobras pode fazer convite em qualquer contratação e em qualquer valor: 1 bilhão, 2 bilhões, 3 bilhões. O TCU só tem acesso a conteúdo do convite somente após a contratação, exemplificou.
A estatal alega que, por ser uma empresa que disputa com grandes companhias do setor, ela perderia competitividade ao seguir a lei de licitações e que tem regras próprias para contratar, o que foi repetido pelos técnicos das estatal presentes à audiência pública
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